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terça-feira 22 setembro 2020
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Câmara Municipal de Bom Jardim prorrogar por mais 15 dias a suspensão de suas atividades.

Por prevenção ao Coronavírus, Câmara suspende funcionamento por mais 15 dias.

O presidente da Câmara Municipal de Bom Jardim vereador José de Ribamar Ferreira (Dandor da Casa de Apoio) assinou na tarde desta segunda-feira, 30 de Março, decreto legislativo que dispõe sobre a prorrogação das determinações do decreto legislativo 001/2020, que suspende as atividades no âmbito da Câmara Municipal, tendo em vista o enfrentamento emergencial decorrente do novo coronavírus (COVID-19).

Decreto na íntegra:

DECRETO LEGISLATIVO n. 002/2020 Bom Jardim/MA, 30 de março de 2020.

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS DETERMINAÇÕES DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2020, TENDO EM VISTA O ENFRENTAMENTO EMERGENCIAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ DE RIBAMAR FERREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Bom Jardim – Maranhão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, bem como a Lei Orgânica do Município de Bom Jardim/MA.

CONSIDERANDO que, a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 11 de março do corrente ano, o estado de PANDEMIA de COVID-19; CONSIDERANDO a necessidade de ações de prevenção para evitar a ocorrência de transmissão e óbitos por Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o Decreto nº 05/2020 do Poder Executivo Municipal, de 26 de março de 2020, que declara a situação de calamidade pública no Município de Bom Jardim, e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o artigo 2º do Decreto Legislativo, de 17 de março de 2020, da Câmara Municipal de Bom Jardim/MA, que prevê a possibilidade de prorrogação das medidas de restrições em face do COVID-19.

DECRETA:

Art. 1º – Fica prorrogado por 15 (quinze) dias corridos as determinações do Decreto Legislativo 001/2020, de 17 de março de 2020, da Câmara Municipal de Bom Jardim/MA.

Art. 2º – As medidas previstas neste Decreto poderão ser revistas a qualquer momento, consoante as recomendações das instituições de saúde.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PRESIDENTE DA C MARA MUNICIPAL DE BOM JARDIM, ESTADO DO MARANHÃO, EM 30 DE MARÇO DE 2020.

JOSÉ DE RIBAMAR FERREIRA Presidente da Câmara Municipal de Bom Jardim/MA.