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sábado 6 junho 2020
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Por prevenção ao Coronavírus, Câmara suspende funcionamento por 15 dias.

A Câmara Municipal de Bom Jardim em nome de seu presidente, José de Ribamar Ferreira, vereador Dandor, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo regimento interno dessa Casa de Leis, bem como a Lei Orgânica Municipal, editou medidas emergenciais de prevenção com intuito de evitar uma eventual proliferação do Novo Coronavírus (COVID-19), no município.

Entre as medidas, todas as atividades, sessões, reuniões e atendimento ao público na Câmara foram suspensos a partir desta terça-feira (17) pelo prazo de 15 dias.

DECRETO NA INTEGRA:

DECRETO LEGISLATIVO n. 001/2020, Bom Jardim/MA, 17 de março de 2020.

DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE RESTRIÇÕES PARA AS REALIZAÇÕES DE ATIVIDADES NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL, TENDO EM VISTA O ENFRENTAMENTO EMERGENCIAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

JOSÉ DE RIBAMAR FERREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Bom Jardim – Maranhão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, bem como a Lei Orgânica do Município de Bom Jardim/MA.

CONSIDERANDO que, por meio da Portaria nº 188, de 03 de fevereiro do corrente ano, o Ministério da Saúde declarou emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus; 

CONSIDERANDO que, a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 11 de março do corrente ano, o estado de PANDEMIA de COVID-19;

CONSIDERANDO o Decreto nº 35.662/2020 publicado pelo Governo do Estado do Maranhão;

CONSIDERANDO o Decreto do Poder Executivo Municipal, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública.   

DECRETA:

Art. 1º – Ficam suspensos, a partir de 17 de março de 2020, todas as sessões da Câmara Municipal, bem como audiências públicas, reuniões, palestras, atendimento ao público, com o intuito de evitar a proliferação da aludida doença no Município de Bom Jardim/MA.

Art. 2º – Fica suspenso o funcionamento pelo prazo de 15 (quinze) dias corridos, a partir de 17 de março de 2020, de todas as atividades da Câmara Municipal de Bom Jardim/MA, com possibilidade de prorrogação por igual período.

Art. 3º – Ficam suspensas as viagens de servidores a serviço desta Casa de Leis, para deslocamentos interestadual, bem como ao exterior, até posterior deliberação.

Parágrafo único. Em casos excepcionais, tais deslocamentos poderão ser expressamente autorizados pelo Presidente da Câmara Municipal, após justificativa formal da necessidade do deslocamento. 

Art. 4º – Poderá ser convocada sessão extraordinária, com a devida justificação, em caso de relevante interesse público. 

Art. 5º – As medidas previstas neste Decreto poderão ser revistas a qualquer momento, consoante as recomendações das instituições de saúde. 

Art. 6º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JARDIM, ESTADO DO MARANHÃO, EM 17 DE MARÇO DE 2020.

JOSÉ DE RIBAMAR FERREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Bom Jardim/MA